Castro & Dragalzew Advogados

 

      Dr. Otávio Augusto Caiado de Castro Roma - Advogado

    Dr. Victor Dragalzew Júnior - Advogado

PATERNIDADE SOCIOAFETIVA A paternidade socioafetiva é um conceito jurídico e sociológico que reconhece a relação de afeto e cuidado entre um adulto e uma criança, independente dos laços biológicos. Esse tipo de paternidade é baseado no vínculo emocional e na convivência diária, sendo igualmente importante para o desenvolvimento e bem-estar da criança. Diferentemente da paternidade biológica, que se estabelece através dos laços genéticos entre pai e filho, a paternidade socioafetiva se desenvolve a partir do convívio, do amor, do cuidado e da responsabilidade assumida pelo adulto em relação à criança, independentemente de haver ou não um vínculo biológico. Este tipo de relação pode surgir de diversas formas, como por exemplo quando um padrasto ou madrasta assume um papel de pai ou mãe em relação aos filhos do parceiro(a), quando uma pessoa adota uma criança ou mesmo quando um tutor legal assume a responsabilidade de cuidar e educar uma criança. No contexto legal, a paternidade socioafet...

  PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR QUE CONSTITUIR UM ADVOGADO PARA SUA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)? Hoje vamos discutir um aspecto crucial para os servidores públicos envolvidos em Processos Administrativos Disciplinares (PAD): a importância de contar com a assessoria de um advogado durante esse procedimento. 1) PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PAD é um momento crítico na vida do servidor, no qual estão em jogo não apenas sua reputação, mas também sua carreira e até mesmo sua subsistência. Um advogado especializado em direito administrativo é essencial para garantir que seus direitos fundamentais sejam protegidos ao máximo durante todo o processo. 2) CONHECIMENTO ESPECIALIZADO: O direito administrativo é complexo e cheio de nuances. Um advogado experiente nessa área compreende as nuances legais e os procedimentos específicos que regem o PAD. Isso significa que ele pode orientar o servidor de forma precisa e estratégica, maximizando su...

INVENTÁRIO DÚVIDAS FREQUENTES O processo de inventário pode gerar muitas perguntas. Estamos aqui para esclarecer as dúvidas mais comuns! 1 - Quem deve participar do inventário?  Geralmente, herdeiros, cônjuge, companheiro ou pessoa indicada no testamento. Mas as especificidades variam conforme cada situação. 2 - Qual é o prazo para realizar o inventário?  O prazo legal para iniciar o processo é de até 60 dias após o falecimento, mas é essencial verificar as particularidades de cada caso. 3 - Inventário judicial ou extrajudicial?  A escolha entre esses tipos de inventário depende de vários fatores, como a existência de testamento, consenso entre os herdeiros e a presença de menores ou incapazes entre os beneficiários.  4 - Quais documentos são necessários?  Certidão de óbito, documentos dos bens, certidões pessoais dos herdeiros e, em alguns casos, outros documentos específicos são essenciais para iniciar o processo. 5 - Quanto tempo leva o inventário?  A du...

SUCESSÃO  RAZÕES PELAS QUAIS DEVO ABRIR UM INVENTÁRIO  Você já se perguntou por que o inventário é tão crucial após o falecimento de alguém querido? Vamos esclarecer essa questão! 1 - Distribuição Justa:  O inventário é essencial para garantir que os bens sejam distribuídos de acordo com a lei, respeitando a vontade do falecido e garantindo uma divisão justa entre os herdeiros. 2 - Evita Conflitos:  Ao ter um inventário oficial, há menos espaço para desentendimentos ou disputas entre os familiares, preservando os relacionamentos e evitando litígios desnecessários. 3 - Regularização Jurídica:  Com o inventário concluído, os bens podem ser legalmente transferidos para os herdeiros, facilitando procedimentos como venda de imóveis, movimentação de contas bancárias, entre outros. 4 - Segurança Jurídica:  O inventário proporciona segurança jurídica, garantindo que todos os trâmites estejam de acordo com a legislação, evitando problemas futuros. Lembre-se, o inven...

INVENTÁRIO DICAS IMPORTANTES PARA FACILITAR O PROCEDIMENTO Quando se trata de inventário, alguns passos podem tornar todo o procedimento mais tranquilo e eficiente. Confira algumas dicas valiosas! 1 - Organize a documentação: Tenha todos os documentos necessários em mãos, como certidões de óbito, documentos dos bens a serem partilhados e certidões dos herdeiros. Uma boa organização agiliza o processo. 2 - Busque orientação legal desde o início: Consultar um advogado especializado desde o começo garante que cada passo seja feito corretamente, evitando atrasos e complicações. 3 - Mantenha a comunicação entre os herdeiros: O consenso e a comunicação aberta entre os envolvidos são essenciais para evitar conflitos e agilizar o processo. 4 - Esteja atento aos prazos:  O inventário tem prazos a serem cumpridos. Esteja ciente de todas as datas importantes e evite atrasos que possam complicar o processo. 5 - Considere a possibilidade do inventário extrajudicial: Se todas as condições se enc...

PROMOÇÃO FUNCIONAL - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS INFORMAÇÕES GERAIS E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DOS VALORES PAGOS COM BASE NA GRADUAÇÃO / POSTO ANTERIOR: A Lei Estadual nº 11.866/92, que dispõe sobre o plano de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás, estabelece que o policial militar tem direito ao novo vencimento A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO. Ocorre que nos últimos anos muitos policiais militares foram promovidos à graduação ou posto superior, mas permaneceram recebendo valores de subsídios da função anterior durante meses, o que é vedado por lei, pois a não implementação da verba correspondente implica em afronta ao Princípio da Eficiência Administrativa. Com efeito, resta claro que a postergação dos efeitos financeiros da promoção é ilegal, sendo cabível o ajuizamento de ações visando o recebimento dessa diferença de valores, sendo entendimento já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Ju...