Castro & Dragalzew Advogados

 

 

 

  LICENÇA ESPECIAL PMGO / MILITAR REFORMADO / CONVERSÃO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) Por: Dr. Victor Dragalzew Júnior Advogado (Cel. Reformado da PMGO) A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para sua carreira. Essa licença assegura ao servidor militar o direito de 3 (três) meses de afastamento a cada período de 5 (cinco) anos de trabalho efetivos, sendo que sua natureza é patrimonial e, uma vez adquirida, passa a integrar o acervo individual do servidor na qualidade de direito adquirido. Ocorre que, em razão da necessidade de permanência na lida, muitos militares não podem gozar dessas licenças quando na ativa, e, por essa razão acabam por passar para a reserva sem usufruir desse direito legal. Nesse sentido, a fim de que não haja locupletamento ilícito pela Fazenda Estadual, a Justiça tem entendido que é ...